Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual e por unanimidade, que multa ambiental é imprescritível. No entendimento dos ministros, não existe prazo para o Estado punir alguém por danos ambientais, nos casos de condenação criminal de reparação por dano ambiental, quando ela for convertida em pagamento em dinheiro. A decisão é resposta ao […]

A Justiça Federal do Rio de Janeiro emitiu parecer sobre o caso que ficou conhecido como  “Propinoduto”, esquema de cobrança de propinas por auditores da Receita Federal, fiscais de Fazenda do estado e empresários, no Rio de Janeiro. Agora, em ação movida pela AGU, Advocacia Geral da União, a Justiça determinou que os herdeiros de […]

O Supremo Tribunal Federal aprovou, em conjunto, uma série de ações para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado em comunidades do Rio de Janeiro. Entre as medidas anunciadas nesta quinta-feira (3), o STF determinou que a Polícia Federal faça abertura imediata de inquérito sobre a atuação de grupos criminosos […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou, nesta sexta-feira (4), pela manutenção das penas de quatro envolvidos no incêndio da Boate Kiss. A tragédia, ocorrida na cidade de Santa Maria (RS) em 2013, deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. A Segunda Turma da Corte começou a julgar os recursos apresentados pelas defesas, […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram, por unanimidade, recurso que pedia que a recomposição de perdas do FGTS tivesse efeitos retroativos à decisão sobre a nova fórmula de cálculo das contas. Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que o trabalhador deve receber como remuneração do FGTS a reposição da inflação medida pelo […]

O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin negou, nessa sexta-feira (4), pedido de concessão de prisão domiciliar para os presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro que ainda não foram julgados pela Corte. O pedido foi enviado ao STF pelo deputado federal Zucco, do PL do Rio Grande do Sul. O parlamentar defendeu […]

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso pedindo o aumento das penas dos ex-policiais condenados pelo homicídio de Genivaldo de Jesus Santos. Para o MPF, o crime praticado pelos ex-policiais foi de extrema gravidade, com desprezo pela dignidade humana e feito por pessoas que tinham o dever legal de proteger a vítima. O Ministério Público também chamou a atenção para a vulnerabilidade […]

Uma operação da Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta sexta-feira (4), dois mandados de busca e apreensão na Região dos Lagos, no Rio de Janeiro, contra fraudes no sistema do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.  A principal investigada no esquema é uma servidora pública do município de São Pedro da Aldeia, que teria criado 22 […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (2), a prisão de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido com Léo Índio, sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes atendeu pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, feito após Léo Índio fugir para a Argentina. Ele é réu no STF por envolvimento nos atos golpistas de 8 […]

A revista íntima em presídios que cause humilhação ou constrangimento do visitante é ilegal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2) pelos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A revista íntima, em que o visitante é obrigado a se despir para ter as cavidades corporais inspecionadas, é usada para evitar a entrada de drogas, armas, celulares e outros […]