O deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP) apresentou nesta quinta-feira, 24, pontos de seu relatório sobre o Projeto de Lei (PL) do Desenrola. Uma das novidades no texto propõe que os bancos devem apresentar uma proposta sobre a cobrança de juros sobre o rotativo do cartão de crédito em até 90 dias após sua promulgação, caso ela seja aprovada. “É um abuso hoje juros na média do último mês, de 440%. Por exemplo, você faz uma dívida de R$ 1.000 e não consegue pagar. Lá na frente, você tem um valor absurdo, impagável, e a pessoa continua se enrolando. O Desenrola vai fazer com que as pessoas negociem as dívidas, mas não tratar desse mal [os altos juros] seria a mesma coisa de a gente dar um remédio paliativo e não tratar da causa do problema real. Por isso, a gente tratou também dessa matéria”, disse o relator.

Alencar afirmou que se o setor não trouxer uma proposta até o fim dos 90 dias, o relatório prevê que seja limitado em até 100% do valor real da dívida. “Se nada for feito em 90 dias, não sendo apresentado proposta ao Conselho Monetário e ao Banco Central, ou se o Conselho Monetário ou Banco Central não homologarem a proposta, os juros máximos serão até o valor da dívida principal. Se uma pessoa deve R$ 1.000, no máximo, os juros ao longo do tempo poderá ser somente de R$ 1.000, isso é semelhante ao modelo inglês. Eles disciplinaram isso recentemente. Teremos uma redução dos juros para no máximo 100%, uma redução muito forte como consequência se nada for apresentado”, disse Alencar.

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As entidades ligadas ao setor de comércio e serviços elaboraram um manifesto, divulgado na quarta-feira, 23, para impedir o fim do Parcelamento Sem Juros (PSJ) no cartão de crédito. Alvo de discussões nos últimos dias, o PSJ, em 2022, movimentou mais de R$ 1 trilhão, o equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. A modalidade permite aos consumidores adquirirem um produto ou serviço em condições que se encaixam em seu orçamento e, para o empreendedor, funciona como uma linha de crédito para capital de giro mais barata. A ampla defesa pelo PSJ de compras no cartão de crédito foi feita pelo Sebrae e outras oito entidades. O documento é uma resposta à possibilidade de limitar essa forma de pagamento, sugerida recentemente pelo presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto. Segundo as entidades, o Parcelamento Sem Juros não pode ser associado a uma ideia de irresponsabilidade financeira. “Restringir o PSJ é restringir a competição e privar a população, o varejo e a economia como um todo de uma ferramenta essencial”. De acordo com o Sebrae, o alto valor cobrado nos juros do rotativo pode prejudicar o funcionamento das empresas e impedir o consumo das famílias. “E os pequenos negócios seriam os mais prejudicados com a taxação”, acrescenta. Assinaram o “Manifesto pelo direito de continuar fazendo compras parceladas sem juros” a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Academias (Acad Brasil), Associação de Lojistas do Brás (Alobrás), Conecta, Parcele na Hora, Proteste, Euroconsumers Brasil, União dos Lojistas da Rua 25 de Março e Adjacências (Univinco), além do Sebrae.

*Com informações do repórter David de Tarso.

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