O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou nesta quarta-feira, 23, a votação sobre o juiz de garantias. Com 10 votos favoráveis e um contrário, a corte validou e traçou um prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país. Este modelo de magistrado está previsto no Pacote Anticrime, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e prevê que o juiz responsável pela sentença não é o mesmo que participa da etapa de inquérito. A implementação do juiz de garantias estava prevista para o dia 23 de janeiro de 2020, porém a medida foi suspensa por liminar do  Luiz Fux, relator do caso, e único ministro a votar contra a medida, pois entende que a aplicação do modelo não é obrigatória. Agora, o STF julgou o caso definitivamente. A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato. A maioria dos ministros entenderam que a inclusão do juiz de garantias na legislação é constitucional.

O último que votou foi o ministro Gilmar Mendes, e o fez na na tarde desta quarta-feira, 23. No seu voto, Mendes afirmou que a aprovação foi uma manifestação legítima da classe política para favorecer julgamentos imparciais, o direito de defesa e o controle da legalidade das investigações. Ele ainda lembrou da Operação Ouvidos Moucos, da PF (Polícia Federal), que envolveu o então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc), Luiz Carlos Cancellier. Durante as investigações, o ex-reitor se suicidou 18 dias depois de ser preso. Em julho deste ano, o TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou o processo contra ele, por não encontrar nenhum indício de irregularidade cometida durante sua gestão à frente da universidade. “Quem acha que tudo isso é normal e que não são necessárias reformas estruturantes para evitar a repetição desses escândalos, certamente não está lendo a Constituição, nem conhece o Código de Processo Penal”, comentou Gilmar Mendes.

Com esta decisão da corte, o judiciário nacional contará com dois juízes: o de garantias e o de instrução e julgamento. Atualmente, os processos são conduzidos por apenas um juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados. A função do juiz das garantias é o controle da legalidade da investigação criminal. O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas. Conforme a lei, o trabalho do juiz das garantias será encerrado caso seja aberta uma ação penal contra o acusado. Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.

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Uma frase solta por Arthur Lira ontem em evento do site Poder360 pegou boa parte do mundo político de surpresa. “No meu ponto de vista, todos os partidos deveriam esperar a reforma ministerial que vai acontecer no final do 1º ano. É a maneira mais justa”, disse. A sinalização é clara. Para o presidente da Câmara, a reforma ministerial já não interessa como antes e a explicação para isso pode estar em movimentações recentes do próprio governo e de aliados, numa estratégia montada para Lula tomar o controle total do Congresso — que hoje tem a seu dispor uma enorme fatia do orçamento. Se conseguir, o petista terá poder absoluto a partir da segunda metade do mandato e não terá qualquer dificuldade para impor sua agenda radicalizada de forma plena.

Como expliquei ontem, a Câmara sob comando de Lira tem conseguido — ao custo de alguns bilhões — conter o ímpeto hegemônico do atual mandato de Lula, suavizando muitas das propostas originadas no Executivo, como o arcabouço fiscal, que, não fossem os deputados de oposição e centro, teria virado um cheque em branco para o governo expandir seus gastos sem qualquer controle. Manter essa resistência é fundamental para evitar que a balança de poder penda definitivamente para a extrema esquerda. Lembro que o petista venceu com margem mínima, perdendo em quatro das cinco regiões do país, mas com a promessa de governar para todos numa ‘frente ampla pela democracia’, que se revelou apenas revanchista.

Lira achava que poderia virar governo e fazer seu sucessor — com Elmar Nascimento (União Brasil) –, mas essa percepção mudou radicalmente na semana passada, quando seu rival Renan Calheiros anunciou uma aliança com Gilberto Kassab. Com o encerramento do mandato de Rodrigo Pacheco, Kassab teria o apoio do MDB para eleger o líder do PSD Antonio Brito à Presidência da Câmara, retribuindo com votos para ajudar Renan a retornar à Presidência do Senado. A dobradinha entre MDB e PSD tem potencial, mas também fragilidades, pois significa uma rasteira em Davi Alcolumbre e Marcos Pereira, até então entusiastas de uma aliança com Lula.

Para Lira, não fazer o sucessor e ainda ver Renan saindo por cima é o pior dos mundos. No fundo, a reforma ministerial oferecida pelo petista — que considerou abrir mão até do Bolsa Família — nada mais é que uma armadilha para cooptar os apoios que lhe faltam na disputa pelo comando do Congresso, uma eleição que já se avizinha como a mais disputada da história.

A decisão de dar andamento à votação do arcabouço fiscal foi anunciada nesta segunda, 21, após reunião de líderes de bancadas na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e medida deve ir ao plenário até quarta-feira, 23. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) criticou o novo marco fiscal e lamentou que a proposta deve ser aprovada nesta semana: “Infelizmente, me parece que vai a voto, infelizmente. Eu digo isso porque o arcabouço fiscal não é um substituto do teto de gastos. O teto de gastos já tinha uma regra muito estabelecida, muito positiva para o Brasil, equilibra fiscalmente o Brasil. E se por acaso estoura o orçamento, e é necessário estourar o orçamento, sonda-se de novo, mais uma vez, o Congresso. Nada mais natural (…) Agora, o que eles fazem com o arcabouço fiscal é quase que dar uma carta branca para o governo de gastar até certo ponto, mas nós estamos vendo que já estamos nesse ponto”.

“Isso que é o problema. E fora isso, nós temos aí o que veio do Senado, é um texto piorado. Então já era um texto ruim, com alma e coração ruim, e voltou piorado. Ou seja, excluiu da contabilidade mais de R$ 40 bilhões. Isso que nós sabemos, porque pode ser no futuro que estoure ainda mais esse limite. Ou seja, é um gasto que vai ocorrer de qualquer maneira e vai ter impacto inflacionário, só que não é contabilizado como sendo parte do arcabouço fiscal e seus limites. Então é uma grande irresponsabilidade”, analisou. O parlamentar projeta que a base governista já conseguiu articular mais de 300 votos para aprovar a proposta: “Governo conseguiu consolidar o seu poderio dentro do parlamento”. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.

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