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Câmara dos Deputados

Senado aprova mudanças no Código Penal Militar e exclui punição em caso de críticas ao governo

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Senado aprova mudanças no Código Penal Militar e exclui punição em caso de críticas ao governo

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 22, um projeto de lei com mudanças no texto do Código Penal Militar (CPM). O texto, que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma das alterações exclui uma punição, de detenção de dois meses a um ano, prevista para o militar que criticar publicamente qualquer resolução do governo. Essa pena fica mantida em caso de crítica à ação do comandante ou oficial de patente superior. Outra inovação é o endurecimento da pena para tráfico de drogas praticado por militares, que passa para de 5 a 15 anos — atualmente são até 5 anos. Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância química poderá ser punido com reclusão de até cinco anos. O roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar, se torna um tipo de roubo qualificado, o que significa um aumento de um terço a metade sobre a pena (4 a 15 anos de reclusão). Outra novidade é que o projeto exclui do rol de crimes militares os delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares. A exceção vale se o crime for cometido em local não sujeito à administração militar. Relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército, afirmou que a proposta moderniza o Código Penal Militar. “[A Câmara] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito”, explicou.

*Com informações da repórter Luciana Verdolin.

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Alencar Santana Braga

Reunião de líderes vai definir próximos passos da tramitação do Desenrola

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Reunião de líderes vai definir próximos passos da tramitação do Desenrola

O rumo da tramitação do projeto de lei do Desenrola Brasil será decidido em uma reunião de líderes na próxima terça-feira, 29. O PL 2685/2022 de autoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso o texto siga o rito normal, ele ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas os líderes podem votar um requerimento de urgência para que o projeto vá direto ao plenário. O relator do projeto é o deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP), que apresentou nesta quinta-feira, 24, detalhes de seu relatório sobre o PL do Desenrola. O programa de renegociação e quitação de dívidas do governo federal teve início no dia 5 de junho após uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, um acordo fez o texto ser incorporado à proposição legislativa de Elmar. Até o momento, segundo a Federação Brasileiro dos Bancos (Febraban), cerca de R$ 10 bilhões já foram negociados desde o começo do Desenrola.

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Câmara dos Deputados

CPI das Criptomoedas pede condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho após ex-jogador faltar em nova sessão

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CPI das Criptomoedas pede condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho após ex-jogador faltar em nova sessão

A presidência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Pirâmides Financeiras, também chamada de CPI das Criptomoedas, determinou a condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho, nesta quinta-feira, 24. O pedido acontece após o ex-jogador, convocado para prestar depoimentos, não aparecer na Câmara dos Deputados pela segunda vez nesta semana. Relator da comissão, o deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que o ídolo da seleção brasileira apresentou uma justificativa que não atende a prerrogativas legais. Segundo a defesa de Ronaldinho, ele não conseguiu viajar a Brasília por causa do mau tempo que cancelou voos em Porto Alegre. “Nós remarcamos a data com a afirmação de que a ausência iria trazer a essa comissão como única saída o pedido de condução coercitiva e é isso que a presidência desta CPI está determinando nesta manhã. Tivemos voos que pousaram em Brasília às 7 da manhã. Mesmo que não que tivesse esse argumento de não ter o voo, não é um argumento amparado pela Lei. A Lei fala que a convocação tem que ser cumprida”, afirmou o parlamentar.

Ronaldinho Gaúcho foi convocado por supostamente ser fundador e sócio-proprietário da empresa 18k. Segundo o deputado Ricardo Silva, “a empresa afirmava trabalhar com trading e arbitragem de criptomoedas e prometia a seus clientes rendimentos de até 2% ao dia, supostamente baseado em operações com moedas digitais”. O ex-jogador de futebol, porém, alega que teve sua imagem usada indevidamente e que também teria sido lesado. Esta, inclusive, foi a versão adotada por Roberto de Assis, irmão e empresário do ex-atleta, que compareceu à sessão nesta quinta-feira. “Meu irmão não é e nunca foi sócio da empresa. Eu e meu irmão não fomos sócios da 18K Ronaldinho. Meu irmão foi vítima dessa empresa e dos seus sócios, que utilizaram o nome e a imagem sem autorização. Inclusive, o Ronaldo já foi ouvido na condição de testemunha”, justificou Assis.

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CPI das Criptomoedas pede condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho após ex-jogador faltar em nova sessão

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CPI das Criptomoedas pede condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho após ex-jogador faltar em nova sessão

A presidência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Pirâmides Financeiras, também chamada de CPI das Criptomoedas, determinou a condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho, nesta quinta-feira, 24. O pedido acontece após o ex-jogador, convocado para prestar depoimentos, não aparecer na Câmara dos Deputados pela segunda vez nesta semana. Relator da comissão, o deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que o ídolo da seleção brasileira apresentou uma justificativa que não atende a prerrogativas legais. Segundo a defesa de Ronaldinho, ele não conseguiu viajar a Brasília por causa do mau tempo que cancelou voos em Porto Alegre. “Nós remarcamos a data com a afirmação de que a ausência iria trazer a essa comissão como única saída o pedido de condução coercitiva e é isso que a presidência desta CPI está determinando nesta manhã. Tivemos voos que pousaram em Brasília às 7 da manhã. Mesmo que não que tivesse esse argumento de não ter o voo, não é um argumento amparado pela Lei. A Lei fala que a convocação tem que ser cumprida”, afirmou o parlamentar.

Ronaldinho Gaúcho foi convocado por supostamente ser fundador e sócio-proprietário da empresa 18k. Segundo o deputado Ricardo Silva, “a empresa afirmava trabalhar com trading e arbitragem de criptomoedas e prometia a seus clientes rendimentos de até 2% ao dia, supostamente baseado em operações com moedas digitais”. O ex-jogador de futebol, porém, alega que teve sua imagem usada indevidamente e que também teria sido lesado. Esta, inclusive, foi a versão adotada por Roberto de Assis, irmão e empresário do ex-atleta, que compareceu à sessão nesta quinta-feira. “Meu irmão não é e nunca foi sócio da empresa. Eu e meu irmão não fomos sócios da 18K Ronaldinho. Meu irmão foi vítima dessa empresa e dos seus sócios, que utilizaram o nome e a imagem sem autorização. Inclusive, o Ronaldo já foi ouvido na condição de testemunha”, justificou Assis.

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