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Câmara dos Deputados
Projeto proíbe que escolas neguem vaga para alunos especiais
Escolas públicas e particulares não poderão mais negar matrícula de alunos que possuam necessidades especiais. É o que prevê o substitutivo do deputado federal Duarte Jr (PSB-MA) ao projeto de lei (PL) 3.035/2020, que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Outro trecho do PL prevê ainda a presença de dois professores em sala de aula, sendo um de educação regular e outro educador fixo que seja especialista em educação especial. O objetivo é prestar suporte necessário aos estudantes que necessitem de cuidados especiais e possibilitar a eles um melhor aprendizado e experiência durante o tempo no colégio.
As instituições de ensino que rejeitarem matricular alunos especiais ainda poderão ser multadas de três a 20 salários mínimos, além de outras punições cabíveis. Em casos ocorridos em escolas públicas, o gestor da escola poderá até mesmo perder o cargo. “Nos casos ocorridos em instituições de ensino públicas, em havendo caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo do gestor escolar ou autoridade competente”, complementa. No relatório, Duarte afirma ainda que as escolas públicas brasileiras não prestam um serviço adequado para crianças e jovens que possuem alguma deficiência, e por isso, é necessário aperfeiçoar as leis para criar melhores condições a essas pessoas.
“Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a necessidade da instituição de Política de Educação Inclusiva, para atendimento às pessoas com deficiência e altas habilidades ou superdotação. É preciso aperfeiçoar o arcabouço legislativo para contemplar as críticas de pais e pessoas que lidam com essa situação, segundo os quais a escola pública não atende às necessidades dos educandos com deficiência e altas habilidades ou superdotação, faltando diretrizes e preparo técnico profissional, suporte em salas de aula, recursos e salas adequadas”, pontua o relator. A alteração na lei acrescenta ainda que deve haver investimento público para formar e disponibilizar professores para o atendimento educacional especializados, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes, de profissionais de apoio e de acompanhante especializado. O relatório de Duarte possui outras 14 propostas apensadas ao PL 3035/2020, que é de autoria do ex-deputado Alexandre Frota.
O rumo da tramitação do projeto de lei do Desenrola Brasil será decidido em uma reunião de líderes na próxima terça-feira, 29. O PL 2685/2022 de autoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso o texto siga o rito normal, ele ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas os líderes podem votar um requerimento de urgência para que o projeto vá direto ao plenário. O relator do projeto é o deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP), que apresentou nesta quinta-feira, 24, detalhes de seu relatório sobre o PL do Desenrola. O programa de renegociação e quitação de dívidas do governo federal teve início no dia 5 de junho após uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, um acordo fez o texto ser incorporado à proposição legislativa de Elmar. Até o momento, segundo a Federação Brasileiro dos Bancos (Febraban), cerca de R$ 10 bilhões já foram negociados desde o começo do Desenrola.
Câmara dos Deputados
CPI das Criptomoedas pede condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho após ex-jogador faltar em nova sessão
A presidência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Pirâmides Financeiras, também chamada de CPI das Criptomoedas, determinou a condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho, nesta quinta-feira, 24. O pedido acontece após o ex-jogador, convocado para prestar depoimentos, não aparecer na Câmara dos Deputados pela segunda vez nesta semana. Relator da comissão, o deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que o ídolo da seleção brasileira apresentou uma justificativa que não atende a prerrogativas legais. Segundo a defesa de Ronaldinho, ele não conseguiu viajar a Brasília por causa do mau tempo que cancelou voos em Porto Alegre. “Nós remarcamos a data com a afirmação de que a ausência iria trazer a essa comissão como única saída o pedido de condução coercitiva e é isso que a presidência desta CPI está determinando nesta manhã. Tivemos voos que pousaram em Brasília às 7 da manhã. Mesmo que não que tivesse esse argumento de não ter o voo, não é um argumento amparado pela Lei. A Lei fala que a convocação tem que ser cumprida”, afirmou o parlamentar.
Ronaldinho Gaúcho foi convocado por supostamente ser fundador e sócio-proprietário da empresa 18k. Segundo o deputado Ricardo Silva, “a empresa afirmava trabalhar com trading e arbitragem de criptomoedas e prometia a seus clientes rendimentos de até 2% ao dia, supostamente baseado em operações com moedas digitais”. O ex-jogador de futebol, porém, alega que teve sua imagem usada indevidamente e que também teria sido lesado. Esta, inclusive, foi a versão adotada por Roberto de Assis, irmão e empresário do ex-atleta, que compareceu à sessão nesta quinta-feira. “Meu irmão não é e nunca foi sócio da empresa. Eu e meu irmão não fomos sócios da 18K Ronaldinho. Meu irmão foi vítima dessa empresa e dos seus sócios, que utilizaram o nome e a imagem sem autorização. Inclusive, o Ronaldo já foi ouvido na condição de testemunha”, justificou Assis.
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CPI das Criptomoedas pede condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho após ex-jogador faltar em nova sessão
A presidência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Pirâmides Financeiras, também chamada de CPI das Criptomoedas, determinou a condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho, nesta quinta-feira, 24. O pedido acontece após o ex-jogador, convocado para prestar depoimentos, não aparecer na Câmara dos Deputados pela segunda vez nesta semana. Relator da comissão, o deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que o ídolo da seleção brasileira apresentou uma justificativa que não atende a prerrogativas legais. Segundo a defesa de Ronaldinho, ele não conseguiu viajar a Brasília por causa do mau tempo que cancelou voos em Porto Alegre. “Nós remarcamos a data com a afirmação de que a ausência iria trazer a essa comissão como única saída o pedido de condução coercitiva e é isso que a presidência desta CPI está determinando nesta manhã. Tivemos voos que pousaram em Brasília às 7 da manhã. Mesmo que não que tivesse esse argumento de não ter o voo, não é um argumento amparado pela Lei. A Lei fala que a convocação tem que ser cumprida”, afirmou o parlamentar.
Ronaldinho Gaúcho foi convocado por supostamente ser fundador e sócio-proprietário da empresa 18k. Segundo o deputado Ricardo Silva, “a empresa afirmava trabalhar com trading e arbitragem de criptomoedas e prometia a seus clientes rendimentos de até 2% ao dia, supostamente baseado em operações com moedas digitais”. O ex-jogador de futebol, porém, alega que teve sua imagem usada indevidamente e que também teria sido lesado. Esta, inclusive, foi a versão adotada por Roberto de Assis, irmão e empresário do ex-atleta, que compareceu à sessão nesta quinta-feira. “Meu irmão não é e nunca foi sócio da empresa. Eu e meu irmão não fomos sócios da 18K Ronaldinho. Meu irmão foi vítima dessa empresa e dos seus sócios, que utilizaram o nome e a imagem sem autorização. Inclusive, o Ronaldo já foi ouvido na condição de testemunha”, justificou Assis.
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