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A Lira o que é de Lira
Fernando Haddad estará bem longe do Brasil quando os deputados aprovarem nesta semana o arcabouço fiscal, considerado fundamental para a previsibilidade das contas públicas nos próximos anos. Trata-se de mais um gesto de força política de Arthur Lira, que deseja reforçar a ideia de que é a Câmara, e não o Palácio do Planalto, a responsável por entregar ao país as principais medidas de impacto econômico e social recentes. No tuíte em que rebateu o ministro da Fazenda, após críticas à “concentração de poder”, o presidente da Câmara escreveu que a “PEC da Transição, a histórica aprovação da Reforma Tributária e a votação do Arcabouço Fiscal, votadas para e neste Governo, são legados deixados por uma Câmara dos Deputados comprometida com o país“.
A narrativa de Lira relativiza a paternidade do governo Lula sobre tais propostas, que, de fato, foram bastante modificadas para serem aprovadas, o que impediu o Executivo de impor uma agenda mais à esquerda. A própria regra fiscal a ser votada é hoje bem diferente daquela proposta originalmente por Haddad, que objetivava a ampliação irresponsável dos gastos públicos sem qualquer gatilho de contenção. Deve-se também à Câmara, cada vez mais poderosa, a aprovação do Marco do Saneamento e das reformas previdenciária e trabalhista, que ajudaram o Brasil a melhorar sua nota de crédito no exterior. A elas se soma a reforma tributária, cujos efeitos serão sentidos a médio prazo.
O orçamento, naturalmente, não pode ser secreto. Precisa de execução transparente e maior controle dos órgãos de fiscalização, a fim de reduzir as chances de desvios. A própria distribuição de emendas obrigatórias ajuda a reduzir o espaço da corrupção, ao eliminar uma das etapas de barganha. Mas é um modelo em desenvolvimento, a ser aperfeiçoado. Seu mérito está na forma como privilegia a relação com estados e municípios, revitalizando o tão abalado pacto federativo e a relação direta do político com seu eleitor. É mais democrático e fruto do amadurecimento do próprio sistema, com a ocupação de espaço de poder pelo Legislativo após sequência de crises envolvendo o Executivo, que parece fonte inesgotável de instabilidade institucional — vide os impeachments de Fernando Collor e Dilma Rousseff, e as prisões de Lula e Michel Temer.
O atual presidente e seu ministro da Fazenda se ressentem do poder da Câmara, mas também ajudaram a colapsar as expectativas atuais sobre sua própria gestão, ao endereçar discursos e atos a um projeto pessoal revanchista, distante da ‘frente ampla pela democracia’ tão prometida em campanha. A meu ver, o caminho ‘parlamentarista’ trilhado pela República não tem volta, cabendo ao próprio Lira e sucessores a consolidação dessa nova estrutura, que, para não ruir, deve se apoiar num projeto mais coletivo, que respeite o debate legislativo e contemple visões de variados setores da sociedade, sem atropelos ou manipulações regimentais, como ocorreu no caso do PL das Fake News.
Arcabouço fiscal
Haddad celebra aprovação do marco fiscal: ‘Encontrou-se um denominador comum entre forças que pareciam antagônicas’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), comentou nesta quarta-feira, 23, a aprovação do arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional. Em viagem à África do Sul para participar da Cúpula dos Brics, ele agradeceu Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, por concluírem a tramitação do projeto. “Entendo, pela expressiva votação que nós tivemos nas duas Casas, que encontrou-se um denominador comum entre forças que pareciam antagônicas na direção de um entendimento sobre uma regra fiscal que desse à sociedade brasileira como um todo, investidores, contribuintes e cidadãos em geral, a certeza de que nós temos uma economia que caminha para o equilíbrio do ponto de vista fiscal”, afirmou o ministro.
Ele ainda citou que o governo deve estabelecer o ritmo em que se chegará ao equilíbrio e que ainda existe trabalho a ser feito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Haddad destacou que isso será essencial para que o Brasil faça valer suas vantagens competitivas em relação a outras nações e consiga acelerar sua taxa de crescimento. “A reforma tributária, o arcabouço fiscal e as medidas que corrigem o desequilíbrio fiscal, recuperando a base fiscal que foi dilapidada ao longo dos últimos anos, vai ao encontro desse anseio de reestabelecer condições macroeconômicas de crescimento sustentável, acima da média mundial”, completou.
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O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) afirmou que a medida provisória (MP) do salário mínimo será votada nesta quarta-feira, 22. O petista confirmou ainda um acordo entre os líderes com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para retirar do texto um trecho que tratava da taxação de pessoas que possuem aplicação de dinheiro em países estrangeiros (offshores). Há um entendimento entre os parlamentares de que o tema necessita de uma discussão mais ampla. Com a retirada da questão envolvendo as offshores na proposição legislativa, o governo vai enviar um projeto de lei (PL), especificamente, para tratar do tema. “O entendimento está em curso e pelo menos até amanhã de manhã nós teremos um texto final, que é como pactuar para resolver o problema da taxação dos offshores, que sairá desta medida provisória”, disse o líder do governo.
Em coletiva de imprensa, Lira também negou que haja uma crise entre a Câmara e o governo na taxação dos fundos offshore. “Não existe crise. O que existiu foi que não havia combinação. Nenhum líder soube da transposição de uma medida provisória para outra. Isso não foi discutido com o presidente Pacheco (Rodrigo Pacheco, do Senado), com o presidente Arthur, nem com nenhum líder partidário da Câmara. Não é possível se fazer dessa matéria”, disse. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito, na última semana, que a taxação era a única forma de permitir que trabalhadores que ganham até R$ 2.640 não paguem Imposto de Renda (IR). Com isso, o governo deixaria de arrecadar com a isenção do IR de quem ganha até dois salários mínimos, mas precisaria apresentar uma fonte de compensação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As mudanças do salário mínimo, dos fundos offshore e no imposto de renda caducam no dia 28 de agosto e, por isso, precisam ser votadas até segunda-feira na Câmara e no Senado para não perder a validade.
MP do IR
O líder do governo na Câmara também disse que outra MP, a que trata do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), será apensada à do salário mínimo para facilitar a tramitação do texto. Guimarães também explicou que o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IRPF) depende da indicação de alguma outra fonte de arrecadação. Por isso uma MP com o mesmo conteúdo será editada para que os efeitos de arrecadação sejam imediatos. Segundo ele, o texto da MP irá caducar, mas o Congresso já terá votado o projeto que trata das offshores e de outras fontes de recursos. “Vamos construir um entendimento até amanhã, e até amanhã teremos um texto final que é como vamos pactuar para resolver o problema da taxação de offshores. Não tem uma solução definitiva sobre esse ponto, mas há um esforço coletivo entre os líderes para buscar um entendimento que preserve aquilo que, para o governo, é fundamental: garantir a redução do Imposto de Renda de até R$ 2.640, e não voltar atrás”, disse José Guimarães.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), declarou que as lideranças da Casa decidiram retirar o cálculo do IPCA do arcabouço fiscal. O projeto está previsto para ser votado na sessão desta terça-feira, 22. Ele também confirmou que os parlamentares optaram restabelecer o texto aprovado na Casa, incluindo apenas a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal. “Na questão da mudança do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de que seria necessário contar em um projeto de lei complementar. O compromisso ficou em repor a tal da emenda condicionada na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o orçamento de 2024 por causa da deflação que contaria negativo para esta conta. Isso ficou resolvido. Não há nenhum prejuízo da diferença do arcabouço para a LDO. Isso foi acertado ontem com os líderes e com o governo e deve ser o primeiro item da pauta de hoje”, declarou.
Lira ainda reforçou que a Câmara tem se esforçado para votar todas as matérias de interesse para o país. Atualmente, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê, que a partir de 2024, a aprovação e a execução das emendas individuais corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2023, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Esse método de correção dos montantes, contudo, seria revogado em caso de aprovação do novo arcabouço fiscal. A decisão dos deputados impede que a fórmula de aplicação do IPCA para calcular o crescimento da despesa primária da União seja alterada, para que haja mais previsibilidade para 2024.
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