Já disse outras vezes que toda e qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito impulsionada pela oposição precisa ser técnica, profissional, para não se transformar em palanque eleitoral e jogar ainda mais lenha na fogueira da polarização. No caso da CPI do MST, recomendo que Ricardo Salles e Coronel Zucco solicitem ao Tribunal de Contas da União todos os relatórios de auditoria e posteriores acórdãos sobre a condução dos programas de reforma agrária pelo Incra nas gestões Lula e Dilma Rousseff. Fiz este trabalho nos últimos dias e me deparei com indícios de titulação irregular de lotes e concessão de benefícios rurais; ausência de registro contábil das terras arrecadadas pela União e das regularizações fundiárias ocorridas na Amazônia Legal; falta de monitoramento sobre assentados, que não produzem ou vendem ilegalmente imóveis rurais; além de zero planejamento estratégico. Em suma, uma zorra total.

Relatório amplo, produzido pela gestão de Bruno Dantas à frente do tribunal, reúne todos os achados das mais importantes auditorias realizadas nos últimos anos, inclusive nos principais programas voltados ao trabalhador do campo, entre 2009 e 2014: o tradicional Programa Nacional de Reforma Agrária e o Programa Terra Legal, na Amazônia Legal.

O TCU identificou deficiências na execução da política de regularização fundiária das áreas rurais da Amazônia Legal, com problemas relacionados a não reversão de áreas irregularmente ocupadas – com dano de cerca de R$ 2,4 bilhões; incremento do desmatamento – 82 mil hectares desmatados apenas nas regiões vistoriadas; inconsistências e sobreposições nos sistemas georreferenciados – Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter); indícios de titulações irregulares – referentes a imóveis avaliados em cerca de R$ 12,3 milhões; existência de 11% dos beneficiários que não atendiam aos requisitos do programa, entre outros. Foram encontrados ainda indícios de irregularidades na relação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) decorrentes de falhas no processo de seleção e na supervisão ocupacional, com prejuízos financeiros potenciais de R$ 2,83 bilhões (R$ 89,3 milhões no curto prazo). 

Segundo o tribunal, “esses indícios revelam baixa adoção de medidas que mitigam ocorrências relacionadas à ocupação irregular dos lotes, com impactos negativos para a boa gestão da ocupação e do uso do solo e sustentabilidade do uso do solo e da água”. Constatou-se ainda subavaliação do ativo decorrente da não contabilização de terras de regularização fundiária. “Quanto às glebas, a equipe de auditoria acatou informação do Incra dando conta da existência de 389 parcelas compondo área de quase 20 milhões de hectares, equivalente a R$ 52 bilhões. 

As auditorias apontaram que a maior parte do orçamento do Incra tem sido consumido com despesas na área de pessoal e pagamento de precatórios. “De acordo com o Siop, em 2016, o Incra executou 58,86% das suas despesas na área meio, 23,97% com precatório (usados para desapropriação) e 17,17% na área finalística.” A partir dos governos Temer e Bolsonaro, parte dos problemas começaram a ser sanados, com medidas de racionalização da estrutura e de processos, para tornar a regularização fundiária mais célere e confiável. Ainda em 2018, segundo o TCU, “houve direcionamento de recursos para a prevenção de tensão social e violência no campo e mediação de conflitos”. Em 2019, o orçamento total da autarquia aumentou para R$ 3,6 bilhões.

Em sua conclusão, o TCU ressalta que as falhas na definição de prioridades para ocupação e uso do solo e ações de promoção da sustentabilidade do uso do solo e da água “perpassam a dispersão e falta de integração entre instituições governamentais responsáveis e complexidade e fragmentação da legislação correlata”. “Como consequência, o Brasil possui pouco conhecimento, tanto sobre ocupação do território quanto sobre capacidade de uso dos solos.” O documento ressalta que, nos próximos 25 anos, a degradação da terra pode reduzir a produtividade global de alimentos em até 12%, levando ao aumento de 30% nos preços dos alimentos, em nível mundial. “Esse risco impacta o setor agropecuário, que é relevante na economia brasileira.”

Em 2022, a participação do agro no PIB foi de 24,8%. Em 2020, a participação do setor agropecuário no produto interno bruto (PIB) brasileiro foi de 26,6%, podendo chegar a 28%, em 2021, segundo estudo divulgado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo (USP). Em 2022, o valor bruto da produção agropecuária (VBP) atingiu R$ 1,189 trilhão. Não se brinca com tanto dinheiro. A CPI do MST não pode virar circo nem acabar em pizza.

O deputado André Janones (Avante/MG) escreveu ontem no Twitter: “Investigações apontam que o PL de Minas Gerais burlou a cota mínima das candidaturas femininas para a Câmara. Ao que tudo indica, o TSE deve considerar o argumento e cassar Nikolas Ferreira e demais Deputados Federais da sigla!”

A informação levou a equipe da Jovem Pan a questionar tanto o TSE como o TRE-MG sobre a existência de algum procedimento investigatório contra o partido de Nikolas ou o próprio deputado e nada encontrou. A assessoria do tribunal respondeu o seguinte à nossa estagiária Karoline Cavalcanti: “Realizamos buscas em nossos sistemas e não encontramos, até o momento, nenhuma ação que esteja em curso que envolva esse tema com os nomes citados por você no e-mail.”

Por outro lado, ao pesquisarmos processos em nome de Janones, acabamos encontrando o de número n° 0605653-35.2018.6.13.0000, julgado pelo TRE-MG em 02/08/2022, com decisão pela CASSAÇÃO DE TODAS AS CANDIDATURAS E CANDIDATOS que concorreram aos cargos proporcionais pelo Avante nas eleições de 2018, incluindo os cinco eleitos – Luís Tibé, ANDRÉ JANONES e Greyce Elias (federais); Avelar e Bosco (estaduais).

Dois dias depois da decisão do TRE, Janones abandonou sua candidatura à Presidência e passou a trabalhar pela eleição de Lula, coordenando sua campanha nas redes sociais. Um recurso suspensivo garantiu o exercício do mandato até o final — até hoje o TSE não analisou o caso em última instância. “O processo atualmente está aguardando julgamento de recurso”, informa a assessoria do tribunal.

Ressalto que os mandatos conquistados em 2018, objeto do processo que resultou em decisão de cassação, se encerraram em 31 de janeiro deste ano. E os mandatos atuais, iniciados em 01 de fevereiro, foram conquistados nas eleições 2022 e não são afetados por aquela decisão, já que o acórdão não determinou a sanção de inelegibilidade.

Enquanto isso, Janones segue livre e intocável na disseminação de fake news nas redes sociais.

O Podemos garante que vai recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato de Deltan Dallagnol. Renata Abreu foi às redes desmentir notícia de que não quer desgaste com o TSE. Será? Caso se confirme a saída do combativo deputado paranaense, assumirá no lugar um desconhecido pastor Itamar, do PL de Valdemar Costa Neto. O questionamento é válido, pois as duas siglas já estão consorciadas no Paraná para cassar Sergio Moro (União Brasil), como ficou claro na ação movida pela legenda de Jair Bolsonaro por meio do advogado Bruno Cristaldi, ligado a Renata e ao Podemos.

O processo, protocolado por Cristaldi e que ganhou versão idêntica por parte do PT, é uma peça de ficção jurídica, pois tenta convencer o Tribunal Regional Eleitoral (TRF-PR) de que as despesas da pré-campanha presidencial bancadas pelo Podemos deveriam ter sido consideradas por Moro na prestação de contas de sua campanha ao Senado pelo União Brasil. Na verdade, o que se pretende é anular a eleição, retirar o ex-ministro da disputa para que Alvaro Dias (Podemos) e Paulo Martins (PL) possam ‘tirar no palitinho’ quem será o novo senador.

Conta-se nos bastidores do Congresso que Renata Abreu comemorou com Arthur Lira (PP) a cassação de Deltan. Não me surpreenderia, já que a cacique partidária também teria boicotado a própria campanha presidencial de Moro depois de atraí-lo para a sigla numa espécie de arapuca eleitoral. Quem não lembra que seu tio foi quem ofereceu emprego a José Dirceu após sua condenação no mensalão, para ajudá-lo na remissão da pena?! Deltan e Moro ainda parecem cultivar uma visão ingênua do sistema político e de seus atores.