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Alexandre de Moraes
Moraes dá 24h para Telegram apontar representante no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta sexta-feira, 26, que o aplicativo de mensagens Telegram indique o nome do seu representante legal no Brasil. De acordo com o despacho do magistrado, o qual a equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso, a empresa terá um prazo máximo de 24 horas para responder à solicitação do magistrado e, caso não cumpra a decisão judicial, terá uma multa diária de R$ 500 mil e poderá ser novamente suspenso pelo prazo inicial de 48 horas. A determinação do Supremo ocorre no inquérito aberto para apurar a atuação de diretores e responsáveis pelo aplicativo de mensagens e pelo Google por possível campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”. A intimação da ordem de Moraes ocorre através de um endereço eletrônico fornecido pela empresa estrangeira. O inquérito contra as big techs tramita no STF desde o dia 12 de maio a pedido da Procuradoria-geral da República (PGR), como antecipado pela Jovem Pan News. Moraes havia deliberado que as diligências teriam um prazo de 60 dias para apurações. O período teria como objetivo permitir que a Polícia Federal colhesse o depoimento de diretores e responsáveis pelas gigantes de tecnologia. A manifestação favorável da PGR sobre as investigações contra Google e Telegram ocorre após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou o órgão através de uma notícia-crime em que cita “contundente e abusiva” ação das big techs contra a aprovação do Projeto de Lei 2630/2002.
Além da decisão de Moraes, o ministro da Suprema Corte pontuou que o Telegram havia informado que o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao aplicativo. Com isso, de acordo com a legislação, empresas que administram serviços de internet no país devem contar com um representante legal para que as decisões judiciais sejam atendidas. “[…] circunstância que não tem sido atendida pela empresa TELEGRAM. Conforme consta do relatório policial, a decisão do grupo que controla o TELEGRAM em não se submeter a diretrizes governamentais a partir de princípios que regem a sua Política de privacidade resultou em sanções impostas por 11 (onze) países. O desprezo à Justiça e a falta total de cooperação da plataforma TELEGRAM com os órgãos judiciais é fato que desrespeita a soberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha sendo reiteradamente utilizada para a prática de inúmeras infrações penais”, argumentou Moraes em sua decisão.
A sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, 30, deu posse aos dois novos ministros efetivos da Corte indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Ambos foram escolhidos a partir de lista quádrupla encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), passam a ocupar as vagas destinadas aos juristas e integram os demais magistrados após o término dos mandatos de Carlos Horbach e Sérgio Banhos. A nomeação de Floriano e André Ramos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os novos membros da Corte eleitoral ingressam na turma com o teste de fogo de analisar os processos que pedem a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a posse dos dois novos ministros, é esperado que a ação que julga o antecessor de Lula por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação vá a plenário ainda neste semestre para que os recursos sejam julgados até novembro – mês em que o corregedor-geral da Justiça Eleitoral (CGE), Benedito Gonçalves, deixará a corte e passará suas relatorias a Raul Araújo, que já proferiu votos favoráveis a Bolsonaro em outras oportunidades. André Ramos era ministro substituto do TSE e Floriano Marques já tinha proximidade com o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. “Os ministros se juntam agora aos membros do TSE, dos 27 TREs e aos 2.637 juízes eleitorais que têm uma única missão: a de defesa da democracia, a missão de garantir que o eleitor possa, de dois em dois anos, escolher seus representantes”, afirmou Moraes. Na mesa de honra da solenidade também estiveram a vice-presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, e dos demais magistrados: Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Isabel Galloti.
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arthur lira1 mês atrás238 a favor x 192 contra: Saiba como o seu deputado votou na urgência do PL das Fake News
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bbb1 mês atrásBBB 23: Amanda explica o porquê usa cabelo como fio dental
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Arcabouço fiscal2 semanas atrásVeja como o seu deputado votou na urgência do arcabouço fiscal
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