A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 30, o PL 490/2007, chamado de Marco Temporal de Demarcação das Terras Indígenas. Na semana passada, os parlamentares aprovaram a urgência dessa matéria e o autor do texto, deputado Arthur Maia (União-BA), afirmou que uma nova versão para a proposta está em fase de negociação com os líderes partidários. A ideia é acabar com a insegurança jurídica sobre o tema. O Marco Temporal é uma tese que defende que somente terras ocupadas por indígenas no momento em que a Constituição de 1988 foi promulgada tem direito à demarcação do território. Para falar sobre a proposta, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o deputado federal Sergio Souza (MDB-PR), que é a favor do projeto para que não fique a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentar a questão: “Na verdade a gente tem até que tirar o chapéu para o Supremo Tribunal Federal neste ponto, porque já há 10 anos ele tomou a iniciativa de regulamentar um dispositivo constitucional, o que o Congresso não fez. O problema é que o Supremo muda a sua composição, em mudando a sua composição ele muda de entendimento, e está na pauta da próxima semana novamente este tema, com uma versão diferente daquela que foi votada há dez anos atrás, quando lá da Raposa Serra do Sol”.

“Aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, já há 16 anos tramita um projeto de lei para regulamentar esse dispositivo e nós temos dificuldades em avançar. Nós conseguimos, em algo em torno de dois anos atrás, avançar na Comissão de Constituição e Justiça, onde uma boa parte daqueles vândalos que estavam aqui em volta do parlamento quebraram todo o Anexo 2 da Câmara dos Deputados, invadindo inclusive, cometendo ilícitos e vandalizando o patrimônio público. Agora vai ao plenário, depois de dois anos, porque entendemos que ele está maduro e pronto para ser votado. Inclusive para que a gente possa fazer isso, que é função do parlamento, e não deixar mais uma vez o Supremo regulamentar algo que é da nossa competência”, declarou. O STF deve se debruçar sobre o caso em 7 de junho, quando os ministros decidirão se a promulgação da Constituição deve servir como parâmetro para definir a ocupação tradicional das terras. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a tese.

Além disso, a Defensoria Pública da União também apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma nota técnica que recomenda a rejeição integral do Marco Temporal para Demarcação das Terras Indígenas. A defensoria argumenta que o projeto representaria uma grave violação dos direitos humanos, contrariando os deveres do Estado brasileiro explícitos na convenção da ONU sobre a prevenção e repressão ao crime de genocídio, além de afrontar precedentes do sistema interamericano de direitos humanos. No entanto, Sergio Souza argumentou que o PL é importante para regulamentar questões de propriedade: “O que fala a Constituição? A Constituição, lá no Artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá ao Estado Brasileiro um prazo de cinco anos após a promulgação da Constituição para as demarcações. Nós sabemos que o Estado não teve essa velocidade e não tinha nem aparato para isso. No entanto, lá no Artigo 231 ele coloca que devem ser demarcadas estas terras, fala em tradicionalmente ocupadas e a gente precisa começar a interpretar isso tudo. O que é tradicionalmente ocupada? Em que momento deveria estar tradicionalmente ocupada? Nós entendemos, e a própria Constituição fala isso, que é na data da sua promulgação”.

“No entanto, se o Estado brasileiro não conseguiu demarcá-las, não tem problema, nós concordamos que devem continuar demarcando, mas tem que ter regras para isso. A regra, por exemplo, é o Marco Temporal, e tem que ter as condicionantes. Não é que nós estamos aqui defendendo interesses do produtor rural, estamos defendendo interesses do direito à propriedade, seja ela rural ou urbana. Agora, se é de produtor rural a terra, está devidamente documentada e a ele foi vendida pelo Estado em algum momento do passado, se o Estado quiser demarcar aquela terra novamente ele deve indenizar por isso, e hoje a Constituição não permite, ela diz que devem ser expropriadas e a expropriação não gera indenização, deveria ser desapropriada. Por isso a necessidade de nós fazermos essa regulamentação no Congresso Nacional”, detalhou.

Para o parlamentar, o volume de terras indígenas demarcadas no Brasil seria exagerado: “Alguma coisa está errada, temos que reanalisar isso, essa quantidade de terras, temos que dar uma olhada. O Brasil, há 15 anos atrás, tinha metade das etnias que têm hoje, porque todo dia surge uma etnia nova (…) Temos quantos índios no Brasil? Em áreas demarcadas temos 500 mil índios. Essas áreas demarcadas já são 14% do território nacional. Nós utilizamos para produzir alimentos para todos os 220 milhões de habitantes e exportar para mais de 200 países, do ponto de vista de grãos e floresta plantada, 8% do território. Para os outros 300 mil índios que vivem em cidades e que ainda não teriam as terras demarcadas, querem mais 14% do território nacional”. Sergio Souza ainda analisou a situação da tramitação da medida no Congresso Nacional.

“Não há unanimidade, claro, há uma divergência muito grande, mas eu acredito na possibilidade de aprovarmos com uma razoável vantagem. Se nós olharmos a urgência que foi votada na semana passada, nós fizemos 324 votos. Na urgência, nós precisávamos de quórum qualificado, ou seja 257, maioria absoluta dos votos a favor da urgência. Nós chegamos a 324. No caso do mérito desse PL, o quórum é simples, maioria simples. Se tivermos presentes no Parlamento 301 deputados e fizermos 151 votos, nós aprovamos a matéria. Eu acho que o desafio não está em aprovar na Câmara dos Deputados, o desafio está em aprovar no Senado Federal. O desafio está em fazer a sociedade brasileira compreender esse projeto, que não é um projeto para defender a agricultura brasileira, não. É um projeto para defender o direito à propriedade, mas mais do que isso, é um projeto para defender o direito do índio”, afirmou. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.

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Câmara dos Deputados deve votar Marco Temporal nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 30, o PL 490/2007, chamado de Marco Temporal de Demarcação das Terras Indígenas. Na semana passada, os parlamentares aprovaram a urgência dessa matéria e o autor do texto, deputado Arthur Maia (União-BA), afirmou que uma nova versão para a proposta está em fase de negociação com os líderes partidários. A ideia é acabar com a insegurança jurídica sobre o tema. O Marco Temporal é uma tese que defende que somente terras ocupadas por indígenas no momento em que a Constituição de 1988 foi promulgada tem direito à demarcação do território. Para falar sobre a proposta, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o deputado federal Sergio Souza (MDB-PR), que é a favor do projeto para que não fique a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentar a questão: “Na verdade a gente tem até que tirar o chapéu para o Supremo Tribunal Federal neste ponto, porque já há 10 anos ele tomou a iniciativa de regulamentar um dispositivo constitucional, o que o Congresso não fez. O problema é que o Supremo muda a sua composição, em mudando a sua composição ele muda de entendimento, e está na pauta da próxima semana novamente este tema, com uma versão diferente daquela que foi votada há dez anos atrás, quando lá da Raposa Serra do Sol”.

“Aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, já há 16 anos tramita um projeto de lei para regulamentar esse dispositivo e nós temos dificuldades em avançar. Nós conseguimos, em algo em torno de dois anos atrás, avançar na Comissão de Constituição e Justiça, onde uma boa parte daqueles vândalos que estavam aqui em volta do parlamento quebraram todo o Anexo 2 da Câmara dos Deputados, invadindo inclusive, cometendo ilícitos e vandalizando o patrimônio público. Agora vai ao plenário, depois de dois anos, porque entendemos que ele está maduro e pronto para ser votado. Inclusive para que a gente possa fazer isso, que é função do parlamento, e não deixar mais uma vez o Supremo regulamentar algo que é da nossa competência”, declarou. O STF deve se debruçar sobre o caso em 7 de junho, quando os ministros decidirão se a promulgação da Constituição deve servir como parâmetro para definir a ocupação tradicional das terras. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a tese.

Além disso, a Defensoria Pública da União também apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma nota técnica que recomenda a rejeição integral do Marco Temporal para Demarcação das Terras Indígenas. A defensoria argumenta que o projeto representaria uma grave violação dos direitos humanos, contrariando os deveres do Estado brasileiro explícitos na convenção da ONU sobre a prevenção e repressão ao crime de genocídio, além de afrontar precedentes do sistema interamericano de direitos humanos. No entanto, Sergio Souza argumentou que o PL é importante para regulamentar questões de propriedade: “O que fala a Constituição? A Constituição, lá no Artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá ao Estado Brasileiro um prazo de cinco anos após a promulgação da Constituição para as demarcações. Nós sabemos que o Estado não teve essa velocidade e não tinha nem aparato para isso. No entanto, lá no Artigo 231 ele coloca que devem ser demarcadas estas terras, fala em tradicionalmente ocupadas e a gente precisa começar a interpretar isso tudo. O que é tradicionalmente ocupada? Em que momento deveria estar tradicionalmente ocupada? Nós entendemos, e a própria Constituição fala isso, que é na data da sua promulgação”.

“No entanto, se o Estado brasileiro não conseguiu demarcá-las, não tem problema, nós concordamos que devem continuar demarcando, mas tem que ter regras para isso. A regra, por exemplo, é o Marco Temporal, e tem que ter as condicionantes. Não é que nós estamos aqui defendendo interesses do produtor rural, estamos defendendo interesses do direito à propriedade, seja ela rural ou urbana. Agora, se é de produtor rural a terra, está devidamente documentada e a ele foi vendida pelo Estado em algum momento do passado, se o Estado quiser demarcar aquela terra novamente ele deve indenizar por isso, e hoje a Constituição não permite, ela diz que devem ser expropriadas e a expropriação não gera indenização, deveria ser desapropriada. Por isso a necessidade de nós fazermos essa regulamentação no Congresso Nacional”, detalhou.

Para o parlamentar, o volume de terras indígenas demarcadas no Brasil seria exagerado: “Alguma coisa está errada, temos que reanalisar isso, essa quantidade de terras, temos que dar uma olhada. O Brasil, há 15 anos atrás, tinha metade das etnias que têm hoje, porque todo dia surge uma etnia nova (…) Temos quantos índios no Brasil? Em áreas demarcadas temos 500 mil índios. Essas áreas demarcadas já são 14% do território nacional. Nós utilizamos para produzir alimentos para todos os 220 milhões de habitantes e exportar para mais de 200 países, do ponto de vista de grãos e floresta plantada, 8% do território. Para os outros 300 mil índios que vivem em cidades e que ainda não teriam as terras demarcadas, querem mais 14% do território nacional”. Sergio Souza ainda analisou a situação da tramitação da medida no Congresso Nacional.

“Não há unanimidade, claro, há uma divergência muito grande, mas eu acredito na possibilidade de aprovarmos com uma razoável vantagem. Se nós olharmos a urgência que foi votada na semana passada, nós fizemos 324 votos. Na urgência, nós precisávamos de quórum qualificado, ou seja 257, maioria absoluta dos votos a favor da urgência. Nós chegamos a 324. No caso do mérito desse PL, o quórum é simples, maioria simples. Se tivermos presentes no Parlamento 301 deputados e fizermos 151 votos, nós aprovamos a matéria. Eu acho que o desafio não está em aprovar na Câmara dos Deputados, o desafio está em aprovar no Senado Federal. O desafio está em fazer a sociedade brasileira compreender esse projeto, que não é um projeto para defender a agricultura brasileira, não. É um projeto para defender o direito à propriedade, mas mais do que isso, é um projeto para defender o direito do índio”, afirmou. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.

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Câmara dos Deputados deve votar Marco Temporal nesta terça-feira

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira, 29, que o presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), esclareça à Corte sobre os motivos que levaram a aprovação de trechos numa medida provisória que podem enfraquecer a proteção à Mata Atlântica. O prazo determinado pelo magistrado – indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF – para Lira é de 10 dias. Além do mandatário da Casa, o deputado e relator do texto na Casa, Sergio Souza (MDB-PR), também deverá prestar esclarecimentos à Corte. Apresentada na última sexta-feira, 26, pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA), a ação aponta que o relator teria ignorado o regimento interno e as regras constitucionais. Os senadores também solicitam que Mendonça ceda uma medida liminar – que tem caráter provisório – para “suspender a inclusão ilegal e abusiva” das medidas que podem enfraquecer a proteção à região florestal.

“A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção”, aponta o pedido realizado pelos congressistas. Mendonça, porém, pontua que a ação refere-se ao “modo de exercício das atividades intrínsecas e elementares do Poder Legislativo” e que o eventual controle das ações dos parlamentares pelo Judiciário deve ter “alto grau de excepcionalidade e cautela”. “Disso resulta a adoção, no presente caso, da prudência judicial, no sentido de ouvir, previamente, as autoridades coatoras, antes de qualquer decisão sobre o objeto do litígio”, pontuou.

Editada pelo ex-presidente Bolsonaro, a medida provisória incidia sobre a prorrogação para que imóveis rurais pudessem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Na primeira votação na Câmara, porém, a Casa incluiu alterações na Lei da Mata Atlântica. Uma das medidas foi o fim da exigência de compensação para desmatamentos de vegetação fora das áreas de preservação permanente, além de flexibilizar o desmate de vegetação primária e secundária, caso este esteja em estágio avançado de regeneração. Segundo os senadores, não há respaldo na Constituição ou nos regimentos internos, a possibilidade de que parlamentares incluam artigos nas medidas provisórias.

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