O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira, 29, que o presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), esclareça à Corte sobre os motivos que levaram a aprovação de trechos numa medida provisória que podem enfraquecer a proteção à Mata Atlântica. O prazo determinado pelo magistrado – indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF – para Lira é de 10 dias. Além do mandatário da Casa, o deputado e relator do texto na Casa, Sergio Souza (MDB-PR), também deverá prestar esclarecimentos à Corte. Apresentada na última sexta-feira, 26, pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA), a ação aponta que o relator teria ignorado o regimento interno e as regras constitucionais. Os senadores também solicitam que Mendonça ceda uma medida liminar – que tem caráter provisório – para “suspender a inclusão ilegal e abusiva” das medidas que podem enfraquecer a proteção à região florestal.

“A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção”, aponta o pedido realizado pelos congressistas. Mendonça, porém, pontua que a ação refere-se ao “modo de exercício das atividades intrínsecas e elementares do Poder Legislativo” e que o eventual controle das ações dos parlamentares pelo Judiciário deve ter “alto grau de excepcionalidade e cautela”. “Disso resulta a adoção, no presente caso, da prudência judicial, no sentido de ouvir, previamente, as autoridades coatoras, antes de qualquer decisão sobre o objeto do litígio”, pontuou.

Editada pelo ex-presidente Bolsonaro, a medida provisória incidia sobre a prorrogação para que imóveis rurais pudessem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Na primeira votação na Câmara, porém, a Casa incluiu alterações na Lei da Mata Atlântica. Uma das medidas foi o fim da exigência de compensação para desmatamentos de vegetação fora das áreas de preservação permanente, além de flexibilizar o desmate de vegetação primária e secundária, caso este esteja em estágio avançado de regeneração. Segundo os senadores, não há respaldo na Constituição ou nos regimentos internos, a possibilidade de que parlamentares incluam artigos nas medidas provisórias.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira, 29, que o presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), esclareça à Corte sobre os motivos que levaram a aprovação de trechos numa medida provisória que podem enfraquecer a proteção à Mata Atlântica. O prazo determinado pelo magistrado – indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF – para Lira é de 10 dias. Além do mandatário da Casa, o deputado e relator do texto na Casa, Sergio Souza (MDB-PR), também deverá prestar esclarecimentos à Corte. Apresentada na última sexta-feira, 26, pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA), a ação aponta que o relator teria ignorado o regimento interno e as regras constitucionais. Os senadores também solicitam que Mendonça ceda uma medida liminar – que tem caráter provisório – para “suspender a inclusão ilegal e abusiva” das medidas que podem enfraquecer a proteção à região florestal.

“A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção”, aponta o pedido realizado pelos congressistas. Mendonça, porém, pontua que a ação refere-se ao “modo de exercício das atividades intrínsecas e elementares do Poder Legislativo” e que o eventual controle das ações dos parlamentares pelo Judiciário deve ter “alto grau de excepcionalidade e cautela”. “Disso resulta a adoção, no presente caso, da prudência judicial, no sentido de ouvir, previamente, as autoridades coatoras, antes de qualquer decisão sobre o objeto do litígio”, pontuou.

Editada pelo ex-presidente Bolsonaro, a medida provisória incidia sobre a prorrogação para que imóveis rurais pudessem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Na primeira votação na Câmara, porém, a Casa incluiu alterações na Lei da Mata Atlântica. Uma das medidas foi o fim da exigência de compensação para desmatamentos de vegetação fora das áreas de preservação permanente, além de flexibilizar o desmate de vegetação primária e secundária, caso este esteja em estágio avançado de regeneração. Segundo os senadores, não há respaldo na Constituição ou nos regimentos internos, a possibilidade de que parlamentares incluam artigos nas medidas provisórias.

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Os recados enviados pelo Congresso Nacional ao governo Lula nos últimos dias, evidenciados especialmente pelo esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Originários e pela aprovação da urgência do projeto de lei do Marco Temporal, ofuscaram o triunfo do Planalto na aprovação do arcabouço fiscal e o voto de confiança dado pelos principais caciques do Legislativo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visto inicialmente com desconfiança por alguns setores do Legislativo e por alas importantes do PT, o que lhe rendeu a alcunha de “o mais tucano dos petistas”. Ao longo da tramitação da proposta que institui novas regras fiscais ao país, o chefe da equipe econômica foi elogiado publicamente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto, Claudio Cajado (PP-BA). Enquanto os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, entraram na mira dos congressistas – e de alguns integrantes do governo Lula, diga-se – pelas falhas na articulação política, Haddad superou o fogo amigo e recebeu elogios, inclusive, de quadros da oposição.

“Padilha e Rui Costa estão batendo cabeça, não tem articulação. É só ruído, não conseguem atender os parlamentares da base, não conseguem consolidar uma base. Em 150 dias de governo, poucos projetos foram apresentados e aprovados. De envergadura nacional, só o arcabouço. Prometeram cargo, ministérios, emendas e não estão conseguindo cumprir. No arcabouço, abriram a mala: liberaram R$ 1 bilhão em emendas no dia da votação. Dá para ver na cara deles: é clima de tensão, estão confusos e em uma disputa interna para ver quem assume as rédeas da articulação”, disse à reportagem o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição na Câmara. Os tropeços na articulação são reconhecidos, inclusive, por parlamentares de partidos da base de Lula. Em conversa com a reportagem nesta sexta-feira, 26, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) diz ver melhoras recentes, mas afirma que os três primeiros meses do governo Lula foram “péssimos”. “No primeiro trimestre foi péssimo, com ministros ignorando parlamentares e cancelando audiências uma atrás da outra”, diz o líder do PSB no Senado. “Todavia, graças ao presidente Lula, que cobrou dos ministros tratamento digno, isso mudou radicalmente. Hoje os ministros têm com os parlamentares um relacionamento muito melhor, respeitoso”, acrescenta.

Os ministros da articulação política também são criticados por virarem as costas, em alguns momentos, para o Congresso. Os deputados envolvidos na costura que resultou na aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que sustou trechos de um decreto de Lula sobre o novo marco do saneamento disseram publicamente que tentaram se reunir com o chefe da Casa Civil para discutir o assunto, mas não foram recebidos. “O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, disse o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, no dia da aprovação do PDL. Segundo relatos feitos à reportagem, o Planalto não pediu, à época, que os ministros não petistas trabalhassem para mobilizar as bancadas dos partidos em favor do texto. Os auxiliares de Lula se viram vendidos e sem poder para evitar uma derrota do governo. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) debochou do resultado. “Estão vendo isso? A base derreteu”, disse, enquanto parlamentares bolsonaristas riam. O União Brasil comanda três ministérios: Turismo, Comunicações e Integração Nacional.

Haddad, por outro lado, foi poupado ao longo da tramitação do arcabouço e recebeu elogios públicos de Lira, que reverberou críticas de seus colegas de Casa e afirmou que o chefe da equipe econômica “tem tido a sensibilidade gigantesca de conversar com o Congresso”. Aliado do presidente da Câmara e líder do superbloco que reúne mais de 170 deputados, Felipe Carreras (PSB-PE) adota raciocínio semelhante. “A grande lição que fica para o Palácio do Planalto é a que o ministro Haddad deu: se aproximar, ouvir, aceitar as críticas e cumprir com a sua palavra”, disse ao site da Jovem Pan. O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) elogia a postura do correligionário e rejeita a tese de que o chefe da equipe econômica teria dificuldade em lidar com os parlamentares. “Essa ideia de que o Haddad não é político é falsa. Explico isso com duas situações: quando ministro da Educação, Haddad aprovou o Fundeb e expandiu as universidades, por exemplo. Na Prefeitura de São Paulo, ganhou todas. Já indicado por Lula para a Fazenda, costurou dois projetos estruturantes: a PEC da Transição e o arcabouço fiscal. Por obra dele, a PEC permitiu que a substituição do teto de gastos fosse feita via lei complementar, e não emenda constitucional, mas, com os 372 votos conquistados, ele venceria mesmo se fosse PEC, que precisa de 308 votos”, afirmou à reportagem. “Ele tem diálogo e é sério, também está conversando com todo mundo, se movimentando. O que houve foi uma empatia muito grande entre Lira e Haddad”, acrescenta.

Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição a Lula, diz que acha Haddad um “ministro ruim”, mas reconhece que o titular da Fazenda “sai fortalecido” do processo. “Ele sai maior, com certeza. É um projeto que partiu da Fazenda. Acho o Haddad um ministro ruim, mas ele tem postura de diálogo, é de conversar com parlamentares. Ouvi isso dos colegas: ele tem diálogo, jogo de cintura, conversa com todo mundo. Com a aprovação do projeto, tendo o endosso do relator e do Arthur lira, que viram um esforço por parte dele, isso o credencia. Enquanto os outros ministros [Padilha e Rui Costa] estão preocupados em disputar poder para ver quem aparece mais e não ouvem os deputados, o Haddad sai fortalecido”, diz o parlamentar do PL. O Congresso não titubeou em reivindicar para si o mérito pela aprovação do arcabouço, diante da constatação de que o projeto não seria aprovado sem o esforço de Lira. Em meio à semana turbulenta do governo Lula, que viu deputados e senadores esvaziarem ministérios importantes da Esplanada, em especial Meio Ambiente e Povos Originários, o que desencadeou mais uma crise a ser debelada pelo Planalto, Haddad ao menos marcou o gol de honra. A tramitação da reforma tributária é o próximo desafio que se avizinha. A ver por quanto tempo navegará em águas tranquilas.