O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), declarou, nesta terça-feira, 30, que o texto do novo arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados, vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de ser votado no Senado. Na quinta-feira, 1º, líderes partidários devem receber o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a regra fiscal. Pacheco afirmou ainda que a proposta vai ser tratada como prioridade dentro da Casa até o fim de junho e que o relator do projeto será o senador Omar Aziz (PSD): “Vamos cumprir essa etapa. Ouvir o ministro Fernando Haddad, reunião de líderes, a Comissão de Assuntos Econômicos fará o debate em relação a essa matéria e eventualmente pode fazer audiências públicas a respeito desse tema. Assim que chegar no plenário nós vamos tratar como prioridade e espero que no decorrer do mês de junho o Senado possa apreciar e espero que aprove o projeto de lei complementar do regime fiscal”.

O arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara na semana passada e se for confirmado no Senado vai substituir o chamado teto de gastos. O novo texto ainda pode sofrer alterações e, se isso ocorrer, ele volta para mais uma análise dos deputados em plenário.

Leia também

Ex-secretário da Fazenda de SP critica taxa de juros em 13,75% e diz que verba carimbada do arcabouço fiscal ‘engessa o orçamento’

Governo Lula enfrentará ‘final de campeonato’ no Congresso com MPs em cheque e início da CPMI

ANÚNCIO

*Com informações da repórter Iasmin Costa

Os recados enviados pelo Congresso Nacional ao governo Lula nos últimos dias, evidenciados especialmente pelo esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Originários e pela aprovação da urgência do projeto de lei do Marco Temporal, ofuscaram o triunfo do Planalto na aprovação do arcabouço fiscal e o voto de confiança dado pelos principais caciques do Legislativo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visto inicialmente com desconfiança por alguns setores do Legislativo e por alas importantes do PT, o que lhe rendeu a alcunha de “o mais tucano dos petistas”. Ao longo da tramitação da proposta que institui novas regras fiscais ao país, o chefe da equipe econômica foi elogiado publicamente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto, Claudio Cajado (PP-BA). Enquanto os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, entraram na mira dos congressistas – e de alguns integrantes do governo Lula, diga-se – pelas falhas na articulação política, Haddad superou o fogo amigo e recebeu elogios, inclusive, de quadros da oposição.

“Padilha e Rui Costa estão batendo cabeça, não tem articulação. É só ruído, não conseguem atender os parlamentares da base, não conseguem consolidar uma base. Em 150 dias de governo, poucos projetos foram apresentados e aprovados. De envergadura nacional, só o arcabouço. Prometeram cargo, ministérios, emendas e não estão conseguindo cumprir. No arcabouço, abriram a mala: liberaram R$ 1 bilhão em emendas no dia da votação. Dá para ver na cara deles: é clima de tensão, estão confusos e em uma disputa interna para ver quem assume as rédeas da articulação”, disse à reportagem o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição na Câmara. Os tropeços na articulação são reconhecidos, inclusive, por parlamentares de partidos da base de Lula. Em conversa com a reportagem nesta sexta-feira, 26, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) diz ver melhoras recentes, mas afirma que os três primeiros meses do governo Lula foram “péssimos”. “No primeiro trimestre foi péssimo, com ministros ignorando parlamentares e cancelando audiências uma atrás da outra”, diz o líder do PSB no Senado. “Todavia, graças ao presidente Lula, que cobrou dos ministros tratamento digno, isso mudou radicalmente. Hoje os ministros têm com os parlamentares um relacionamento muito melhor, respeitoso”, acrescenta.

Os ministros da articulação política também são criticados por virarem as costas, em alguns momentos, para o Congresso. Os deputados envolvidos na costura que resultou na aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que sustou trechos de um decreto de Lula sobre o novo marco do saneamento disseram publicamente que tentaram se reunir com o chefe da Casa Civil para discutir o assunto, mas não foram recebidos. “O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, disse o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, no dia da aprovação do PDL. Segundo relatos feitos à reportagem, o Planalto não pediu, à época, que os ministros não petistas trabalhassem para mobilizar as bancadas dos partidos em favor do texto. Os auxiliares de Lula se viram vendidos e sem poder para evitar uma derrota do governo. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) debochou do resultado. “Estão vendo isso? A base derreteu”, disse, enquanto parlamentares bolsonaristas riam. O União Brasil comanda três ministérios: Turismo, Comunicações e Integração Nacional.

Haddad, por outro lado, foi poupado ao longo da tramitação do arcabouço e recebeu elogios públicos de Lira, que reverberou críticas de seus colegas de Casa e afirmou que o chefe da equipe econômica “tem tido a sensibilidade gigantesca de conversar com o Congresso”. Aliado do presidente da Câmara e líder do superbloco que reúne mais de 170 deputados, Felipe Carreras (PSB-PE) adota raciocínio semelhante. “A grande lição que fica para o Palácio do Planalto é a que o ministro Haddad deu: se aproximar, ouvir, aceitar as críticas e cumprir com a sua palavra”, disse ao site da Jovem Pan. O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) elogia a postura do correligionário e rejeita a tese de que o chefe da equipe econômica teria dificuldade em lidar com os parlamentares. “Essa ideia de que o Haddad não é político é falsa. Explico isso com duas situações: quando ministro da Educação, Haddad aprovou o Fundeb e expandiu as universidades, por exemplo. Na Prefeitura de São Paulo, ganhou todas. Já indicado por Lula para a Fazenda, costurou dois projetos estruturantes: a PEC da Transição e o arcabouço fiscal. Por obra dele, a PEC permitiu que a substituição do teto de gastos fosse feita via lei complementar, e não emenda constitucional, mas, com os 372 votos conquistados, ele venceria mesmo se fosse PEC, que precisa de 308 votos”, afirmou à reportagem. “Ele tem diálogo e é sério, também está conversando com todo mundo, se movimentando. O que houve foi uma empatia muito grande entre Lira e Haddad”, acrescenta.

Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição a Lula, diz que acha Haddad um “ministro ruim”, mas reconhece que o titular da Fazenda “sai fortalecido” do processo. “Ele sai maior, com certeza. É um projeto que partiu da Fazenda. Acho o Haddad um ministro ruim, mas ele tem postura de diálogo, é de conversar com parlamentares. Ouvi isso dos colegas: ele tem diálogo, jogo de cintura, conversa com todo mundo. Com a aprovação do projeto, tendo o endosso do relator e do Arthur lira, que viram um esforço por parte dele, isso o credencia. Enquanto os outros ministros [Padilha e Rui Costa] estão preocupados em disputar poder para ver quem aparece mais e não ouvem os deputados, o Haddad sai fortalecido”, diz o parlamentar do PL. O Congresso não titubeou em reivindicar para si o mérito pela aprovação do arcabouço, diante da constatação de que o projeto não seria aprovado sem o esforço de Lira. Em meio à semana turbulenta do governo Lula, que viu deputados e senadores esvaziarem ministérios importantes da Esplanada, em especial Meio Ambiente e Povos Originários, o que desencadeou mais uma crise a ser debelada pelo Planalto, Haddad ao menos marcou o gol de honra. A tramitação da reforma tributária é o próximo desafio que se avizinha. A ver por quanto tempo navegará em águas tranquilas.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 23, o relatório do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) para do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no Brasil. O placar foi de 372 votos favoráveis à matéria, 108 contrários e uma abstenção – uma votação expressiva, que garantiu a primeira vitória do Palácio do Planalto no Congresso Nacional. Entretanto, ainda que represente um triunfo para o governo Lula 3, o resultado está longe de traduzir a formação de uma base governista no Legislativo. Pelo contrário, a sequência de derrotas impostas ao Executivo na última semana ofuscou o triunfo na aprovação do marco fiscal e escancarou um problema já conhecido: o Planalto não tem base e segurança para aprovar matérias simples no Congresso. Mais do que isso, quase seis meses após o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República, o mandatário deve enfrentar um desmonte em seus ministérios e a iminente aprovação do Marco Temporal das Terras Indígenas – duas derrotas inesperadas, mas que resultam da má articulação política junto ao Legislativo.

A principal derrota do governo na semana foi a aprovação do relatório do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) no âmbito da Medida Provisória 1154/2023, na última quarta-feira, 24, um dia após a vitória do marco fiscal. Entre outras coisas, o substitutivo apresentado pelo relator altera a estrutura dos ministérios criados para o governo Lula 3 e esvazia atribuições de ministros-chave, como Marina Silva, Sônia Guajajara e Paulo Teixeira. Seguindo o prazo constitucional, o governo têm até a próxima quinta-feira, 1º, para conseguir a aprovação de seis medidas provisórias (MPs), incluindo a MP dos Ministérios, sob risco de perder a validade. Se o texto caducar, o Planalto seria obrigado a se adequar à estrutura da gestão Bolsonaro. Com isso, existe o risco de a estrutura governamental colapsar, já que haveria a redução de 37 para 22 pastas, o que afetaria a dinâmica de diversos órgãos criados e remanejados. Ao mesmo tempo, caso o texto de Isnaldo Bulhões seja aprovado, o governo também terá que se adaptar ao modelo chancelado, o que inclui a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda; realocação da demarcação de terras indígenas dos Povos Originários para o Ministério da Justiça; e exclusão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Agência Nacional de Águas (ANA), e da gestão de resíduos sólidos do Ministério do Meio Ambiente, entre outras coisas.

Mudanças internas à parte, entre os membros do primeiro escalão da gestão Lula, a avaliação é que as alterações também vão gerar prejuízos externos, inclusive para a imagem do governo Lula no mundo. “Não basta a credibilidade do presidente Lula, ou da ministra do Meio Ambiente. [O mundo vai] Ver que a estrutura do governo não é a que ganhou as eleições, é a estrutura do governo que perdeu. Isso vai fechar todas as nossas portas”, alega a ministra Marina Silva, uma das mais prejudicadas pelo desmonte promovido no Congresso Nacional. Com o resultado inesperado, a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), chegou a prometer na última quinta-feira, 25, que o governo iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), se for preciso, para reverter as mudanças. No entanto, um dia depois, em uma nova demonstração de curto-circuito nas hostes petistas, o ministros Alexandre Padilha e Rui Costa rechaçaram a possibilidade de judicialização do tema enquanto a discussão seguir no Congresso Nacional. Os articuladores de Lula também afirmaram que o governo vai trabalhar para reverter as mudanças ainda no Parlamento, antes da votação em plenário. Entretanto, na prática, o cenário é pouco auspicioso, já que, sem uma maioria governista, há poucas chances disso acontecer. Parlamentares ouvidos pela reportagem consideram que dificilmente as alterações serão revertidas. Em outras palavras: na próxima semana, o Congresso deve desmontar a medida inicial tomada por Lula e mandar o mais retumbante dos recados ao Planalto.

“Não reverte mais, aí é muito fisiologismo”, inicia o deputado federal José Nelto (PP-CE). Ele avalia que o governo está “batendo muita cabeça na área política”, o que dificultaria ainda mais as articulações, especialmente em temas sensíveis, que envolvem setores da sociedade ou que são de interesse restrito do Executivo – como os ministérios. Quanto à aprovação do marco fiscal, o deputado pondera que a maioria atingida representou uma base “pelo Brasil” e um gesto ao mercado, não a Lula. “Essa base do arcabouço atendeu ao Brasil. O Congresso votou com a regra fiscal. Agora, o governo vai ter que conversar projeto a projeto, porque não tem base e segue desarticulado. Parece que ele [Lula] desaprendeu a fazer política”, avalia o parlamentar. Outros congressistas ouvidos pelo site da Jovem Pan também ponderam que a aprovação do arcabouço fiscal não representa o apoio da base de Lula, pelo contrário. Na visão deles, os 372 votos favoráveis ao texto-base demonstram mais a força política do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), considerada a principal figura do Centrão. “Quem tem base é o Lira”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-SP). O próprio político alagoano fez declarações negando que a maioria conquistada demonstra que o texto de Cláudio Cajado “tinha maturidade” e “era equilibrado”, não sendo um indicativo de tempos de ouro ao Planalto. “Essa matéria [o arcabouço fiscal] não é uma matéria de governo, de oposição. É uma matéria de país. Mas essa, tanto quanto a tributária, vão ser tratadas absolutamente à margem de todo o problema ainda de articulação, formação de base que o governo tenha no Congresso”, resumiu Lira.

Além da aprovação do relatório da MP dos Ministérios, o Palácio do Planalto também sofreu uma segunda derrota, que pode se desdobrar em um problema ainda maior: o avanço de um projeto de lei que pode definir o marco temporal das terras indígenas. Nos moldes da derrubada dos decretos de Lula sobre o Marco do Saneamento, a aprovação da urgência do PL 490/07 também ocorreu a toque de caixa, surpreendendo mais uma vez o Executivo, que saiu derrotado. Se aprovado o projeto, a Câmara vai reconhecer que apenas as terras já ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988 poderão ter a demarcação reivindicada. Isso contraria uma das principais bandeiras de campanha petista à Presidência e intensifica as cobranças por uma atuação mais convicta de Lula para barrar a aprovação. Ainda na Câmara, os deputados também aprovaram uma medida provisória que altera a Lei da Mata Atlântica e flexibiliza ferramentas de controle ao desmatamento no bioma. O dispositivo havia sido retirado do texto assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a tramitação no Senado Federal, mas incluído pelo relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A cúpula do governo já avisou que Lula vetará essa alteração. Na Câmara, o veto deve ser derrubado, mas o Planalto conta com os aliados no Senado para chancelar a canetada do petista.

Com problemas reais na articulação e longe de ter maioria para avançar com sua agenda, o governo se vê dependente do apoio e da vontade política de um Congresso conservador, direitista e aliado do agronegócio. Nas palavras do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a votação expressiva do arcabouço fiscal seguida pelo avanço do Marco Temporal e a aprovação preliminar da MP dos Ministérios, só reforça que, quase seis meses do início do novo governo, Lula ainda patina para a construção de uma base e tem mais problemas à vista do que triunfos. Para virar o jogo, caberá ao Executivo contar com a força de atores políticos externos conquistar votos. No caso, especialmente do Centrão e do presidente da Câmara, Arthur Lira. O ônus disso será depender da velha política do “toma lá, dá cá” e, se preciso, aceitar derrotas inesperadas para conseguir vitórias expressivas. “Arthur Lira comanda o Centro, mas um dia ele dá no cravo (oposição) no outra na ferradura (governo)”, concluiu.

Leia também

Ministros da articulação de Lula descartam judicializar MP da Esplanada e dizem que governo trabalha para reverter mudança

Padilha minimiza crise e diz que Marina tem papel importante na agenda de sustentabilidade