STF define marco para regra de negociação prévia em demissões em massa

A exigência da intervenção prévia de sindicatos em demissões em massa vale a partir de junho do ano passado. A data foi definida como marco pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (13).  

Agora, a negociação coletiva só é obrigatória nas demissões em massa realizadas depois do dia 14 de junho de 2022. Foi quando a Corte publicou a ata do julgamento que tornou obrigatória a participação prévia de sindicatos nas demissões coletivas. 

Para o professor de Direito do Trabalho da FGV do Rio de Janeiro, Paulo Renato Fernandes da Silva, a decisão está alinhada com a reforma trabalhista. 

“A minha opinião é que isso está de acordo com essa lógica do negociado sobre o legislado. E à rigor, assim, quando você transfere essa questão da negociação para o âmbito coletivo, você, de certo modo, está equilibrando as relações de trabalho – uma vez que o sindicato é um ente de defesa dos interesses dos trabalhadores”.

A decisão também deve pacificar a tese na Justiça do Trabalho, de acordo com a advogada trabalhista Savana Faria Ferreira. 

“A existência de decisão proferida pelo STF, que incede de repercussão geral, (e) tratou sobre o tema de forma a esgotar todas as discussões sobre o assunto, trará inegável consistência ao que for decidido em discussões judiciais posteriores, findando ainda qualquer impasse que possa existir entre empregadores e sindicatos”.

A intervenção sindical prévia é obrigatória, mas não significa que a decisão de demissão coletiva precise de uma autorização dos sindicatos.   

Justiça Brasília 14/04/2023 – 16:39 Paula de Castro / Nathália Mendes Gabriel Brum – Repórter da Rádio Nacional demissões em massa stf Direitos Trabalhistas sexta-feira, 14 Abril, 2023 – 16:39 1:31